O PPP veio errado.
Contra quem se briga?

Na Justiça do Trabalho, quando a ação é contra o empregador e o INSS não está no polo passivo. Foi o que a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, no Conflito de Competência 220.345-SP, julgado em 16 de junho de 2026 e divulgado no Informativo 897, de 18 de agosto de 2026: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio sobre a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins previdenciários, quando ausente o INSS no polo passivo da demanda.” Para empregador público, a fundamentação liga a competência ao vínculo regido pela CLT. O pedido de benefício contra o INSS é outra ação, com outro réu.

O CC 220.345-SP não exige o INSS: o caso julgado era ação de uma empregada pública contra a fundação municipal empregadora, e a competência da Justiça do Trabalho foi reconhecida para a hipótese de INSS ausente do polo passivo, segundo o Informativo 897 do STJ. A decisão não trata da ação em que a autarquia é ré. Para essa, a Constituição, no artigo 109, inciso I, dá aos juízes federais “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”, com as exceções do próprio inciso.

A IN PRES/INSS 128/2022, artigo 281, § 6º, diz: “O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência”. Se a empresa não corrige, a ação de retificação contra o empregador, sem o INSS no polo passivo, corre na Justiça do Trabalho (STJ, CC 220.345-SP, Informativo 897); para empregador público, a fundamentação liga a competência ao vínculo regido pela CLT. Pedido, resposta ou silêncio e as datas de cada um formam o histórico que instrui a ação.

Sim. A Lei 8.213/1991, artigo 58, § 4º, manda a empresa “elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”. A IN PRES/INSS 128/2022, artigo 284, § 5º, lista outras situações de fornecimento, entre elas “sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais”. As duas normas foram lidas em 18 de outubro de 2026, no Planalto e no Diário Oficial da União.

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, artigo 327) admite cumular pedidos “contra o mesmo réu” e exige, no § 1º, inciso II, que “seja competente para conhecer deles o mesmo juízo”. A retificação se pede ao empregador e, sem o INSS no polo, corre na Justiça do Trabalho (STJ, CC 220.345-SP); o benefício se pede ao INSS, em regra perante os juízes federais (Constituição, artigo 109, inciso I). São réus e juízos diferentes. Esta página não descreve como a prova do tempo especial se produz dentro da ação previdenciária.

A empresa. Pela IN PRES/INSS 128/2022, artigo 281, § 1º, o PPP deve ser “assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas” quanto à “fiel transcrição dos registros administrativos” e à “veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa”. Pelo artigo 58, § 3º, da Lei 8.213/1991, a empresa que emitir documento em desacordo com o laudo “estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei”. O documento se emite com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho (artigo 58, § 1º), e por isso o pedido de correção pode confrontar o PPP com o laudo.

Não foi o que se julgou: a autora do CC 220.345-SP era empregada pública (vínculo de emprego) de fundação municipal. O Informativo 897 lembra que o STF, na ADI 3.395/DF, “afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para decidir causas envolvendo a administração pública e seus servidores vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”, e que a Primeira Seção liga a competência à natureza do vínculo, “cabendo à Justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT, e à Justiça comum, federal ou estadual, o exame daquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo”.

Não. É decisão da Primeira Seção do STJ em conflito de competência, por unanimidade, divulgada no Informativo 897, de 18 de agosto de 2026. Não foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos e não vincula como tese repetitiva. O enunciado que circula é o destaque publicado no informativo.