Leads para advogados Precedentes BPC: renda acima de 1/4
Precedente · STF, Tema 27 · STJ, Temas 185 e 640 · Lei nº 14.176/2021Renda acima de 1/4.
O BPC ainda tem caso?
Sim: com renda familiar acima de 1/4 do salário mínimo por pessoa, o juiz pode conceder o BPC, porque STF e STJ afastaram a renda como prova única da necessidade. No INSS, a mesma renda encerra o pedido sem avaliar a deficiência, e é aí que o caso nasce. Esta página traduz a régua em rotina de triagem.
Publicado em 4 de setembro de 2026
é 1/4 do salário mínimo de 2026 (R$ 1.621): o corte de renda por pessoa da família
que o INSS aplica antes de avaliar a deficiência (Decreto nº 6.214/2007, art. 15, § 5º)
A régua se montou em cinco atos. Em 2009, o STJ fixou o Tema 185: a renda por pessoa abaixo de 1/4 do salário mínimo presume a necessidade de forma absoluta, mas não é a única forma de prová-la. Em 2013, o STF julgou o RE 567.985 (Tema 27) e o RE 580.963 e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do corte de 1/4 como requisito obrigatório e da regra que só excluía da conta o BPC de outro idoso. Em 2015, o STJ estendeu a exclusão, no Tema 640, ao benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso da família. Em 2021, a Lei nº 14.176 escreveu na Loas o corte de 1/4, autorizou o regulamento a ampliá-lo até 1/2 e listou, no art. 20-B, o que pesa além da renda. Em 2024 e 2025, a Lei nº 15.077 e o Decreto nº 12.534 fixaram a conta administrativa na renda bruta, sem deduções fora da lei. É essa a régua que recebe o pedido hoje: uma na agência, outra no fórum.
A casa inteira conta, e nem tudo que entra fica.
Quem entra na família, o que soma, o que sai e o que pesa fora da renda, artigo por artigo.
A família do § 1º do art. 20 é quem vive sob o mesmo teto: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta e padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. A renda é a soma dos rendimentos mensais dessas pessoas, e o § 3º-A, incluído pela Lei nº 15.077/2024, fecha a conta administrativa: soma bruta, vedadas deduções não previstas em lei. O Decreto nº 6.214/2007, na redação do Decreto nº 12.534/2025, repete a fórmula: renda mensal bruta dividida pelo número de integrantes, igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
O que sai da conta está na própria lei. O § 14 exclui o BPC e o benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a idoso com mais de 65 anos ou a pessoa com deficiência da mesma família; o § 9º exclui estágio, aprendizagem e indenizações de rompimento de barragem. Na Justiça, o Tema 640 do STJ aplica o art. 34 do Estatuto do Idoso por analogia ao pedido da pessoa com deficiência, para tirar da conta a aposentadoria de um salário mínimo do idoso da casa.
O que pesa fora da renda está no art. 20-B: o grau da deficiência, a dependência de terceiros para as atividades básicas do dia a dia e o comprometimento do orçamento com gastos médicos, tratamentos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos que o SUS não fornece. A lei manda o regulamento definir escalas graduais para chegar a 1/2 salário mínimo; na leitura do decreto compilado feita para esta página, essas escalas não existem. Por isso o juiz, e não a agência, é quem pesa esses itens hoje, com a liberdade que o Tema 185 lhe reconhece.
O que cada porta faz com a mesma renda.
O mesmo pedido, lido pela regra da agência e pela regra do fórum.
Deslize a tabela para o lado.
| O que define | O que o texto diz | Efeito no atendimento | Ref. |
|---|---|---|---|
| O corte de 1/4 no INSS | Renda mensal bruta familiar dividida pelo número de integrantes igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Se a renda não atende ao requisito, o pedido é indeferido sem avaliação da deficiência. | A porta fecha antes da períciao indeferimento por renda não olha o impedimento nem os gastos | Decreto 6.214/07, art. 4º, IV, e art. 15, § 5º |
| O corte de 1/4 no fórum | É inconstitucional o § 3º do art. 20 da Loas, que estabelece a renda inferior a 1/4 como requisito obrigatório; e a renda não é a única forma de comprovar que a pessoa não tem meios de se manter. | Renda acima de 1/4 não encerra o casoo juiz decide pelo conjunto da prova, com presunção absoluta só abaixo de 1/4 | STF, Tema 27; STJ, Tema 185 |
| O que sai da conta | Benefício de até um salário mínimo pago a idoso ou a pessoa com deficiência da família não entra na renda; por analogia, a aposentadoria mínima do idoso também não entra no pedido da pessoa com deficiência. | A aposentadoria do avô não fecha a portaa triagem registra quem recebe o quê; quem exclui é o advogado | Loas, art. 20, § 14; STJ, Tema 640 |
| O que pesa além da renda | Grau da deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento com gastos de saúde não cobertos pelo SUS; a ampliação até 1/2 do salário mínimo depende de escalas graduais definidas em regulamento. | Remédio, fralda e cuidador são fato do casoenquanto o regulamento não fixa as escalas, esse peso se prova no processo | Loas, art. 20, § 11-A, e art. 20-B |
O resultado dessas duas réguas aparece nas concessões: em 2025, 16,4% dos BPCs concedidos saíram pela Justiça, e entre pessoas com deficiência a via judicial respondeu por 24,8%, contra 11,8% do total em 2021 (IFI/Senado, Relatório de Acompanhamento Fiscal de março de 2026, sobre VisData/MDS). Os acordos homologados em juízo foram de 9,7 mil em 2020 para 72,1 mil em 2024 (CNJ e Ajufe). A conta completa do mercado, com as fontes e a premissa de honorários aberta, está no estudo de mercado do BPC/LOAS.
O que a conversa levanta antes de o caso chegar.
Concessão nova ou revisão de benefício cessado por renda: a mesma lista, na mesma ordem.
- Quem mora na casa, com o vínculo de cada umA lista do § 1º decide quem entra na conta: cônjuge, pais, irmãos solteiros, filhos solteiros, enteados, tutelados. Neto, genro e tia sob o mesmo teto não são família para a Loas. A triagem pergunta quem vive na casa e qual é o parentesco, e o resumo entrega os dois.
- A renda declarada de cada um, com a origemSalário, aposentadoria, pensão, BPC de outro morador, estágio, bico. Sem descontar nada: quem tira da conta o que a lei e o Tema 640 mandam tirar é o advogado, com a origem do rendimento na mão.
- O que pesa fora da rendaRemédio que o SUS não dá, fralda, alimento especial, cuidador, dependência para tomar banho, comer e sair de casa. São os itens do art. 20-B, e são o que o fórum lê e a agência não.
- Por onde o pedido já passouNúmero do requerimento negado, data e motivo da negativa; no caso de revisão, quando o benefício foi cessado e por quê. É o que define o pedido e a data de início a discutir.
A ordem importa porque o critério mais letal vem primeiro. No estudo das 445 conversas de BPC de julho de 2026, 78,3% das desqualificações (130 de 166) tinham a mesma causa, e ela não era renda: a pessoa já recebia aposentadoria, que a Loas proíbe acumular com o BPC (art. 20, § 4º). Renda só entra na conversa depois dessa porta, e entra como fato declarado, nunca como corte. Na série de precedentes desta casa, a lógica é a mesma do Tema 1.124: o que consta no protocolo decide os atrasados, e a composição da casa com a renda de cada morador é o que precisa constar.
Cinco limites declarados.
Leitura de precedente pela rotina do escritório, não parecer jurídico.
- Não substitui a análise do caso. Renda, composição da família e gastos se provam no processo real, com CadÚnico, extratos e laudos; a tabela resume regras, não decide casos.
- O regulamento foi lido na data desta página. A afirmação de que as escalas graduais do art. 20-B, § 1º, não existem vem da leitura do Decreto nº 6.214/2007 compilado no Planalto, com a redação do Decreto nº 12.534/2025, em 4 de setembro de 2026. Portarias e instruções normativas do INSS não foram lidas para este texto.
- Os números de mercado são de outro estudo. As participações da via judicial e os acordos homologados vêm do estudo de mercado do BPC/LOAS desta casa, com as fontes e limitações declaradas lá; esta página não os recalculou.
- Não há medida de vitória por faixa de renda. A página não afirma quantos pedidos com renda acima de 1/4 são concedidos em juízo; nenhuma estatística foi apurada para esse recorte.
- O dado de conversa é de uma operação. As 445 conversas de julho de 2026 são de um mês de uma operação, não do mercado, e o estudo correspondente declara as próprias limitações.
Onde cada afirmação foi lida.
Texto de lei e páginas oficiais dos tribunais; o dado de mercado remete ao estudo que o apurou.
- Lei nº 8.742/1993 (Loas), art. 20, §§ 1º, 3º, 3º-A, 4º, 9º, 11, 11-A e 14, e art. 20-B. Redações das Leis nº 12.435/2011, 13.146/2015, 13.982/2020, 14.176/2021, 14.809/2024 e 15.077/2024. Ler no Planalto.
- Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, IV (redação do Decreto nº 12.534/2025), e art. 15, § 5º (Decreto nº 8.805/2016). Regulamento do BPC: renda bruta dividida pelo número de integrantes e indeferimento sem avaliação da deficiência. Ler no Planalto.
- STF, RE 567.985/MT, Tema 27 da repercussão geral, Plenário, julgado em 18 de abril de 2013. Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes: inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Loas. Andamento do tema no STF.
- STF, RE 580.963/PR, Plenário, julgado em 18 de abril de 2013. Inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Tema 312 da repercussão geral).
- STJ, Tema Repetitivo 185, REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28 de outubro de 2009. A renda per capita não é a única forma de comprovar a necessidade. Consultar no STJ.
- STJ, Tema Repetitivo 640, REsp 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25 de fevereiro de 2015. Aplicação por analogia do art. 34 do Estatuto do Idoso ao pedido da pessoa com deficiência. Consultar no STJ.
- Salário mínimo de 2026: R$ 1.621 (Decreto nº 12.797). Base do corte de R$ 405,25 (1/4) citado nesta página.
- Via judicial e acordos homologados: estudo de mercado do BPC/LOAS desta casa, sobre IFI/Senado (Relatório de Acompanhamento Fiscal, março de 2026, com base no VisData/MDS), CNJ e Ajufe.
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Conteúdo informativo. A conversa é sobre triagem e instrução do pedido, não sobre resultado de processo.
Ver como chega o lead de BPC/LOAS, ler o estudo das 445 conversas de julho, o precedente da lesão mínima no auxílio-acidente ou ver todos os estudos publicados.