Leads para advogados Precedentes Tema 1.119 do STJ
O banco pode
encerrar a conta?
No Tema 1.119, a Segunda Seção do STJ fixou que a vedação do art. 39, IX, do CDC não se aplica ao encerramento unilateral da conta-corrente pelo banco. Pelo acórdão de 23 de setembro de 2026, o aviso prévio segue exigido pela regulação do CMN, e o motivo do encerramento ficou fora da tese; leitura da AllService AI.
Para escritórios de advocacia. Não atendemos quem procura um advogado.
é o prazo máximo que o banco informa ao cliente para as providências do encerramento, contado da comunicação da intenção de rescindir o contrato
(Resolução CMN 4.753/2019, art. 5º, IV, a)
Resilição unilateral é o fim do contrato por vontade de uma das partes. Na conta-corrente, a pergunta que o STJ afetou como repetitivo em novembro de 2021 era se o art. 39, IX, do CDC, que proíbe o fornecedor de recusar produto ou serviço a quem se dispõe a pagar, impedia o banco de encerrar a conta do cliente. A Segunda Seção fixou que a vedação não se aplica, porque o próprio inciso ressalva os casos regulados em leis especiais, a conta-corrente é contrato de execução continuada e o inciso trata da recusa de contratar, não do fim de um contrato já firmado. O que a tese não decide, e o acórdão diz com todas as letras, é a comunicação prévia, que mora na regulação do CMN, e o motivo do encerramento, que fica para o caso concreto; três ministros ficaram vencidos por quererem a comunicação prévia escrita na tese. Para o escritório que recebe o lead bancário do anúncio, muda o que fazer com a pessoa que escreve "o banco fechou minha conta".
O que a tese fecha, o que ela deixa aberto.
As três perguntas que chegam juntas, lidas no acórdão do REsp 1.941.347/SP e na nota do Informativo 901 do STJ. Leitura da AllService AI, não parecer.
Deslize a tabela para o lado.
| Pergunta | Antes do Tema 1.119 | Com o Tema 1.119 | Onde está |
|---|---|---|---|
| O CDC proíbe o banco de encerrar a conta? | A Terceira e a Quarta Turmas já admitiam a resilição unilateral da conta-corrente, respeitadas a prévia notificação e as demais obrigações contratuais, e o acórdão chama essa jurisprudência de uniforme; a questão seguia chegando pelo art. 39, IX, do CDC. | Tese de recurso repetitivo: a vedação do art. 39, IX, não se aplica à resilição por iniciativa do banco. O CDC continua aplicável às instituições financeiras como regra geral (Súmula 297); no encerramento da conta prevalece a especialidade. | Acórdão do REsp 1.941.347/SP, ementa, itens 6, 7 e 9; Súmula 297 do STJ |
| O banco precisa avisar antes? | A notificação prévia estava, segundo o voto do relator, no art. 12, V, da Resolução CMN 2.025/1993, revogada pela Resolução 4.753/2019. | A tese não repete a exigência porque, segundo o voto, ela encontra correspondência nas Resoluções CMN 4.753/2019 e 5.261/2025, em vigor: comunicação da intenção de rescindir, destino do saldo, cheques e prazo de até trinta dias corridos. Três ministros ficaram vencidos por quererem o acréscimo da prévia comunicação na tese. | Acórdão do REsp 1.941.347/SP, voto e certidão; Resolução CMN 4.753, art. 5º |
| O banco precisa dizer o motivo? | A Terceira Turma validou o motivo genérico de desinteresse comercial no REsp 1.696.214/SP; no REsp 1.277.762/SP o mesmo motivo foi abusivo pelas circunstâncias excepcionais de um contrato com mais de 40 anos. | Fora da tese: o relator registrou que a questão ainda não está em condições de ser objetivada em tese de repetitivo, e a ministra Nancy Andrighi ficou vencida por querer o acréscimo da motivação. O motivo segue sendo julgado caso a caso. | Acórdão do REsp 1.941.347/SP, voto e certidão |
A regulação do CMN é o que a tese manda olhar. A segunda tabela traz o rito do encerramento, lido na Resolução 4.753/2019 e na alteração de 2025.
Deslize a tabela para o lado.
| Etapa | O que a Resolução CMN 4.753/2019 exige | O que mudou com a Resolução CMN 5.261/2025 | Onde está |
|---|---|---|---|
| Comunicação | Comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos quando se refiram à hipótese do art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação. | Nada nessa etapa. A alteração de 2025 reescreveu só o art. 6º. | Res. 4.753, art. 5º, I |
| Saldo, cheques, prazo e informações | O cliente indica o destino do saldo credor; as folhas de cheque são devolvidas ou canceladas; o banco informa o prazo das providências, limitado a trinta dias corridos, os procedimentos para pagar os compromissos assumidos e quais produtos e serviços seguem ativos ou se encerram com a conta; ao fim do prazo, comunica a data de encerramento ou os motivos que o impossibilitam. | Nada nessa etapa. | Res. 4.753, art. 5º, II a V |
| Encerramento obrigatório | O banco deve encerrar a conta em que verifique irregularidades graves nas informações prestadas. | Desde 1º de dezembro de 2025, também a conta em que o titular presta serviços financeiros ou de pagamento sem previsão legal, inclusive pagamentos e recebimentos em nome de terceiros que possam ocultar as obrigações deles e inviabilizar a identificação. | Res. 4.753, art. 6º, na redação da Res. 5.261, arts. 1º e 2º |
De 2019 a 2026, em seis marcos.
As datas das resoluções foram lidas nos textos do Banco Central; as do processo, no acórdão, na nota do STJ e no ofício do NUGEPNAC.
- 26 de setembro de 2019O Conselho Monetário Nacional edita a Resolução 4.753, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos e, no art. 5º, lista as providências mínimas do encerramento. Publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2019.
- 23 de novembro de 2021A Segunda Seção afeta o REsp 1.941.347/SP ao rito dos repetitivos, com relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e fixa a questão do Tema 1.119 (acórdão de afetação publicado em 2 de dezembro de 2021). Banco Central, Febraban, as Defensorias e a DPU entram como amici curiae, e o Ministério Público Federal opina pela aplicação do CDC.
- 3 de novembro de 2025A Resolução CMN 5.261 reescreve o art. 6º da Resolução 4.753: além da irregularidade grave, o banco passa a ter de encerrar a conta usada para serviços financeiros ou de pagamento sem previsão legal. Em vigor em 1º de dezembro de 2025.
- 3 de setembro de 2026A Segunda Seção do STJ julga o REsp 1.941.347/SP, com relatoria do ministro Humberto Martins: por unanimidade não conhece do recurso e, por maioria, fixa a tese do Tema 1.119. O Gaets, grupo das Defensorias Públicas estaduais e distrital, defendia em sustentação oral a aplicação do art. 39, IX, do CDC, segundo o Migalhas.
- 15 de setembro de 2026O STJ publica a nota do julgamento no Informativo de Jurisprudência 901, com a tese, a questão submetida e as duas questões que ficaram fora dela.
- 23 de setembro de 2026O acórdão é publicado no DJEN/CNJ, e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ comunica ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo Ofício 4278/2026, a publicação do acórdão de mérito do Tema 1.119.
Tema 1.119, REsp 1.941.347/SP, Segunda Seção.
Copiada do acórdão publicado em 23 de setembro de 2026, lido em cópia hospedada pela Sedep em 8 de outubro de 2026, e conferida com a nota do Informativo 901 e com a página Teses e Súmulas.
Tema 1.119, REsp 1.941.347/SP, relator ministro Humberto Martins, julgado em 3 de setembro de 2026, por maioria
- TeseA vedação prevista no art. 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.
- Questão submetidaAplicabilidade (ou não) do art. 39, inciso IX, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.
- O dispositivoArt. 39, IX, do CDC, como a ementa o transcreve: é vedado ao fornecedor de produto ou serviço recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.
- O placarOito ministros votaram com o relator na tese; Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi ficaram vencidos quanto ao acréscimo sobre a prévia comunicação do titular, e Nancy Andrighi quanto a esse acréscimo e à motivação. Presidiu o julgamento o ministro Moura Ribeiro.
Três razões sustentam a tese, na ordem em que a ementa as apresenta: o inciso excepciona os casos de intermediação regulados em leis especiais, e aí entram a legislação das instituições financeiras e as normas do CMN; o inciso descreve a relação de consumo imediata e de pronto pagamento, enquanto a conta-corrente é contrato de adesão, de execução continuada e complexa, com serviços acessórios de trato sucessivo; e o inciso cuida da recusa de contratar antes de a relação existir, o que não é o caso de uma conta já aberta.
O que sai da triagem bancária, e o que continua.
Nas teses bancárias e de consumo que a AllService AI qualifica hoje, "o banco fechou minha conta" é uma frase que chega sozinha e junto com outras.
Deslize a tabela para o lado.
| Tese | O que o lead costuma dizer | O que muda para o escritório | Ref. |
|---|---|---|---|
| Negativação indevida | "O banco encerrou minha conta sem motivo e ainda me negativou." | O encerramento em si não sustenta o pedido pelo art. 39, IX; o que a triagem segue perguntando é a dívida que a pessoa não reconhece ou a que pagou sem baixa, porque é ela que decide a tese.O resumo registra a data e o canal em que o banco comunicou o encerramento, quando a pessoa os informa. | Tema 1.119; Res. 4.753, art. 5º, I |
| Superendividamento | "Atrasei as parcelas e o banco cancelou a conta e o cartão." | O cancelamento não é a tese: o que a triagem pergunta são as dívidas e a renda, e o encerramento entra no resumo como fato declarado, sem valoração.O motivo do encerramento ficou fora da tese e é julgado caso a caso, segundo o acórdão. | Acórdão do REsp 1.941.347/SP; REsp 1.696.214/SP |
| Dívida bancária empresarial | "O banco avisou que vai encerrar a conta da empresa por desinteresse comercial." | O art. 39, IX, deixa de servir de fundamento contra o encerramento; se o motivo foi desinteresse comercial, a questão ficou fora da tese e é julgada caso a caso. O que a triagem registra é o CNPJ e o credor, e o escritório confere se as providências do art. 5º foram cumpridas.Conta usada para pagamentos em nome de terceiros que possam ocultar as obrigações deles entra no art. 6º, II: encerramento obrigatório desde 1º de dezembro de 2025. | Res. 4.753, arts. 5º e 6º; Res. 5.261 |
O que não muda: no empréstimo indevido, a pergunta que decide continua sendo o desconto que a pessoa viu no benefício ou no contracheque sem ter contratado; a tese não toca nisso.
O que o escritório pede antes de aceitar o caso da conta encerrada.
Quatro perguntas que separam o que a tese fechou do que ela deixou para o caso concreto.
- A comunicação do bancoData, canal e texto do aviso. A Resolução CMN 4.753/2019 exige a comunicação da intenção de rescindir o contrato, e o acórdão diz que a tese não repetiu a exigência porque ela já está na regulação. Sem o aviso, o caso é outro, e não é o do Tema 1.119.
- O motivo informadoSe a comunicação citou irregularidade grave ou serviços financeiros prestados pelo titular (art. 6º, na redação de 2025), o encerramento era obrigatório para o banco. Se o motivo foi desinteresse comercial, a questão ficou fora da tese e tem precedentes nos dois sentidos, conforme as circunstâncias.
- As providências do art. 5ºDestino do saldo, cheques, prazo de até trinta dias corridos e a comunicação da data de encerramento. O que o banco deixou de cumprir aqui é fato do caso concreto, não matéria da tese.
- O fundamento do pedidoO art. 39, IX, do CDC e, segundo a ementa do acórdão, as regras congêneres sobre recusa de fornecimento não servem mais de base contra o encerramento. O CDC segue aplicável aos bancos como regra geral, pela Súmula 297, nas demais relações do contrato.
O que a triagem entrega em cada tese está em negativação indevida, superendividamento, empréstimo indevido e dívida bancária empresarial; os caminhos de captação na área, em captação bancária e do consumidor; e o tamanho do mercado de negativados, no estudo de mercado de negativação indevida.
Sobre o encerramento de conta-corrente pelo banco.
As perguntas que o advogado faz a um assistente, respondidas com o acórdão, a nota do STJ, a regulação do CMN e a data de leitura.
O banco pode encerrar a conta-corrente do cliente sem o consentimento dele?
Pela tese do Tema 1.119, fixada pela Segunda Seção do STJ em 3 de setembro de 2026, a vedação do art. 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira. A ementa do acórdão, publicado em 23 de setembro de 2026, registra que a jurisprudência do tribunal já era uniforme pela validade da resilição unilateral, respeitada a prévia notificação e as demais obrigações contratuais; a notícia do Migalhas resume o voto do relator no mesmo sentido: o banco pode encerrar a conta desde que comunique previamente o correntista e cumpra as demais obrigações contratuais.
O que o Tema 1.119 do STJ decidiu sobre o art. 39, IX, do CDC?
O art. 39, inciso IX, do CDC proíbe o fornecedor de recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais. A Segunda Seção entendeu, por maioria, que o dispositivo não alcança o encerramento de conta-corrente, por três razões registradas na ementa do acórdão: a própria ressalva das leis especiais, que inclui a legislação das instituições financeiras e as normas do CMN; a conta-corrente ser contrato de execução continuada, e não relação de pronto pagamento; e o inciso tratar da recusa de contratar, não do fim de um contrato já existente.
O banco precisa avisar antes de encerrar a conta?
A tese não repete a exigência, e o voto do relator explica por quê: a notificação prévia estava no art. 12, V, da Resolução CMN 2.025/1993, revogada, e encontra correspondência nas Resoluções CMN 4.753/2019 e 5.261/2025, que estão em vigor; três ministros ficaram vencidos por quererem o acréscimo da prévia comunicação na tese. O art. 5º da Resolução 4.753 exige, no mínimo, a comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, a indicação pelo cliente do destino do saldo, a devolução ou o cancelamento das folhas de cheque, a informação do prazo das providências (limitado a trinta dias corridos), dos procedimentos para pagar os compromissos e dos produtos que seguem ativos ou se encerram, e, ao fim do prazo, a comunicação da data de encerramento ou dos motivos que o impossibilitam.
O banco precisa dizer o motivo do encerramento da conta?
Essa pergunta ficou fora da tese. Segundo o voto do relator, a Terceira Turma já decidiu no REsp 1.696.214/SP pela validade do motivo genérico de desinteresse comercial, com distinção do REsp 1.277.762/SP, em que o motivo foi considerado abusivo pelas circunstâncias excepcionais de um contrato com mais de 40 anos de vigência. O relator registrou que a questão ainda não está em condições de ser objetivada em tese de repetitivo, e a ministra Nancy Andrighi ficou vencida por querer o acréscimo da motivação. Pela Resolução CMN 4.753/2019, a comunicação informa os motivos quando a resilição se refere ao art. 6º (irregularidade grave ou, desde a Resolução 5.261/2025, serviços financeiros prestados pelo titular sem previsão legal) ou a outra hipótese da legislação ou da regulamentação.
O CDC deixou de valer para os bancos depois do Tema 1.119?
Não. O acórdão e a nota do STJ citam a Súmula 297, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, e dizem que a legislação consumerista segue aplicável como regra geral; o que prevalece no encerramento da conta é o princípio da especialidade, porque a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos têm regulação própria do Conselho Monetário Nacional. A tese afasta a regra do art. 39, IX; a ementa do acórdão estende o raciocínio às regras congêneres do mesmo código que tratam a recusa de fornecimento como prática abusiva.
A tese do Tema 1.119 já vale para os processos em andamento?
O Tema 1.119 é recurso repetitivo da Segunda Seção, afetado em 23 de novembro de 2021 e julgado em 3 de setembro de 2026 no REsp 1.941.347/SP, com relatoria do ministro Humberto Martins. O acórdão foi publicado no DJEN/CNJ em 23 de setembro de 2026, data em que o Ofício 4278/2026 do NUGEPNAC do STJ comunicou a publicação ao TRF3, e a página Teses e Súmulas registra a situação como acórdão publicado. Esta página não localizou informação sobre trânsito em julgado nem sobre o que ficou sobrestado na afetação; como os tribunais aplicam a tese aos recursos sobrestados é regra do art. 1.040 do CPC, que a página não lê.
Seis limites declarados.
Leitura de precedente por quem vende triagem, não parecer jurídico.
- Não é parecer. A página lê a nota do Informativo 901, a tese e as resoluções do CMN; a aplicação a um processo depende do juízo e do que os tribunais decidirem ao aplicar o repetitivo.
- O acórdão foi lido em cópia. O portal do STJ recusa leitura automatizada; a íntegra veio de cópia hospedada pela Sedep, conferida com a nota do Informativo 901, lida no próprio STJ. Os votos vencidos constam da certidão, mas os votos escritos de cada ministro não foram lidos.
- Trânsito em julgado não localizado. A data de publicação, 23 de setembro de 2026, é a do carimbo do acórdão (DJEN/CNJ) e a do ofício do NUGEPNAC; a página não localizou informação sobre trânsito em julgado nem sobre o que ficou sobrestado na afetação.
- O ofício foi lido por ferramenta de leitura, não baixado: o portal do TRF3 não entregou o arquivo ao script desta página. O número, a data e o conteúdo vêm dessa leitura.
- O motivo do encerramento é questão aberta. Os dois precedentes citados na nota (REsp 1.696.214/SP e REsp 1.277.762/SP) não foram lidos na íntegra; a página reproduz o que a nota diz deles.
- A Resolução 5.261/2025 foi lida em cópia. O texto veio da impressão da página do Banco Central hospedada pelo Poder360, de 3 de novembro de 2025; a Resolução 4.753/2019 foi lida no arquivo do próprio Banco Central, em versão anterior à alteração de 2025.
Onde cada afirmação foi lida.
Primeiro o que é do STJ e do Banco Central; depois o que veio de fonte secundária.
- STJ, acórdão do REsp 1.941.347/SP (Tema 1.119): íntegra com ementa, certidão de julgamento, relatório e voto do relator, assinada em 21 de setembro e publicada no DJEN/CNJ em 23 de setembro de 2026. Ler na cópia hospedada pela Sedep. Lida em 8 de outubro de 2026.
- STJ, Informativo de Jurisprudência n. 901, de 15 de setembro de 2026: nota do REsp 1.941.347-SP, Segunda Seção, relator ministro Humberto Martins, julgado em 3/9/2026, com a tese, a questão submetida e as duas questões preliminares. Ler no STJ. Lida em 8 de outubro de 2026.
- Resolução CMN nº 4.753, de 26 de setembro de 2019: abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos; arts. 5º e 6º. Ler no Banco Central. Lida em 8 de outubro de 2026.
- Resolução CMN nº 5.261, de 3 de novembro de 2025: nova redação do art. 6º da Resolução 4.753 e vigência em 1º de dezembro de 2025. Página do Banco Central, lida em cópia hospedada pelo Poder360 em 8 de outubro de 2026.
- STJ, Ofício n. 4278/2026-NUGEPNAC, de 23 de setembro de 2026: comunicação da publicação do acórdão de mérito do Tema 1.119, divulgada pelo TRF3. Ler no TRF3. Lido em 8 de outubro de 2026 por ferramenta de leitura.
As três fontes seguintes são secundárias: uma reproduz a tese e a situação do tema; as outras relatam o julgamento e o acórdão.
- Teses e Súmulas, Tema 1119 do STJ: tese fixada, questão submetida e situação "acórdão publicado", com última atualização em 3 de outubro de 2026. Ler na página. Lida em 8 de outubro de 2026.
- Rota Jurídica, "Em repetitivo, STJ decide que bancos podem encerrar conta-corrente unilateralmente, mas devem avisar cliente", 25 de setembro de 2026: o resumo do acórdão, com o caso concreto e o link para a íntegra no portal do STJ. Ler na Rota Jurídica. Lida em 8 de outubro de 2026.
- Migalhas, "STJ afasta regra do CDC e permite que banco encerre conta corrente unilateralmente", 3 de setembro de 2026: a sustentação oral do Gaets, o resumo do voto do relator e a aplicação da Súmula 83 ao caso concreto. Ler no Migalhas. Lido em 8 de outubro de 2026.
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