Leads para advogados Estudos Tabela de honorários da OAB
Fontes públicas · Planalto, CFOAB e cinco seccionais · ref. setembro de 2026Tabela de honorários da OAB,
em cada seccional.
A tabela de honorários da OAB fixa o valor mínimo de referência de cada seccional, que o Código de Ética manda observar sob pena de aviltamento (art. 48, § 6º). Esta página reúne o que cinco tabelas fixam para os serviços mais procurados e as regras que citam a tabela.
Publicado em 25 de setembro de 2026
do Código de Ética: observar o valor mínimo da tabela
da seccional onde o serviço é prestado
O § 6º diz que cobrar abaixo desse mínimo caracteriza aviltamento de honorários. Cada Conselho Seccional fixa a sua tabela, válida no território do estado (Lei 8.906/1994, art. 58, V), e cada um a reajusta no próprio calendário.
As regras que citam a tabela.
Quatro dispositivos, lidos na fonte primária em setembro de 2026.
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| Situação | O que a regra diz | Fonte |
|---|---|---|
| Valor do contrato | O advogado deve observar o valor mínimo da tabela da seccional onde presta o serviço, sob pena de aviltamento de honorários. | Código de Ética e Disciplina, art. 48, § 6º |
| Sucumbência por equidade | O juiz observa os valores recomendados pelo Conselho Seccional ou o mínimo de 10% do § 2º, o que for maior. | CPC, art. 85, § 8º-A, incluído pela Lei 14.365/2022 |
| Advogado dativo | Honorários fixados pelo juiz segundo a tabela do Conselho Seccional e pagos pelo Estado. | Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º |
| Honorário sem contrato | Arbitramento judicial compatível com o trabalho e o valor econômico, observados os §§ 2º a 6º-A e 8º a 10 do art. 85 do CPC. | Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º, na redação da Lei 14.365/2022 |
Acima do mínimo, o contrato escrito fixa os honorários, considerando a complexidade do caso, o tempo, a condição econômica do cliente e o proveito do serviço (Código de Ética e Disciplina, art. 49).
Quanto cada tabela fixa, serviço por serviço.
Cinco seccionais, com a edição encontrada na leitura de 25 de setembro de 2026. Cada linha abre o documento oficial.
Ação de alimentos
| Seccional e edição | O que a tabela fixa |
|---|---|
| São Paulo, 2025 | Provisórios, revisão e exoneração: R$ 2.496,76; na proposição ou contestação, o valor de 3 pensões mensais |
| Rio de Janeiro, 2025 (indicativa) | Provisórios, majoração, redução e exoneração: R$ 5.000,00 na coluna média e R$ 5.000,00 na coluna sugestão RJ/MG/SP |
| Paraná, 2026 | Provisórios e compensatórios: 10% de 2 anuidades, mínimo de R$ 5.000,00 |
| Bahia, agosto de 2026 | Provisórios, majoração, redução e exoneração: R$ 4.145,61 (15 URH), ou o valor de 3 pensões |
| Goiás, 2026 | Ação de alimentos: R$ 4.391,40 |
Execução de alimentos
| Seccional e edição | O que a tabela fixa |
|---|---|
| São Paulo, 2025 | R$ 2.496,76; na proposição ou contestação, o valor de 3 pensões mensais |
| Rio de Janeiro, 2025 (indicativa) | Prisão ou penhora: R$ 3.000,00 na coluna média e R$ 2.846,68 na coluna sugestão |
| Paraná, 2026 | 10% de 2 anuidades, mínimo de R$ 5.000,00 |
| Bahia, agosto de 2026 | Prisão ou penhora: R$ 4.145,61 (15 URH); na proposição ou contestação, o valor de 3 pensões |
| Goiás, 2026 | Rito da prisão ou da expropriação: 10% do valor executado ou R$ 2.000,00 |
Guarda e convivência
| Seccional e edição | O que a tabela fixa |
|---|---|
| São Paulo, 2025 | Regulamentação de visitas: R$ 7.490,28 |
| Rio de Janeiro, 2025 (indicativa) | Regulamentação de visitas: R$ 6.000,00 na coluna média e R$ 6.572,54 na coluna sugestão |
| Paraná, 2026 | Ação de guarda e/ou convivência: R$ 5.000,00 |
| Bahia, agosto de 2026 | Alteração de guarda ou regulamentação de visitas: R$ 9.673,10 (35 URH) |
| Goiás, 2026 | Guarda litigiosa: R$ 10.354,59; regulamentação de convivência: R$ 5.601,00 |
Inventário judicial sem litígio
| Seccional e edição | O que a tabela fixa |
|---|---|
| São Paulo, 2025 | 8% do monte-mor ou do quinhão, mínimo de R$ 5.825,77 |
| Rio de Janeiro, 2025 (indicativa) | 8% do monte-mor ou do quinhão; R$ 3.000,00 na coluna média e R$ 4.845,14 na coluna sugestão |
| Paraná, 2026 | Consensual: 5% do valor real dos bens, mínimo de R$ 6.146,84 |
| Bahia, agosto de 2026 | 8% do monte-mor ou do quinhão, mínimo de R$ 9.673,10 (35 URH) |
| Goiás, 2026 | 9% do monte-mor ou do quinhão, mínimo de R$ 7.569,88 |
Reclamante trabalhista
| Seccional e edição | O que a tabela fixa |
|---|---|
| São Paulo, 2025 | 20% a 30% do valor econômico, da condenação ou do acordo, mínimo de R$ 1.664,49 |
| Rio de Janeiro, 2025 (indicativa) | Sobre o valor econômico, a condenação ou o acordo: R$ 1.000,00 na coluna média e R$ 1.529,26 na coluna sugestão |
| Paraná, 2026 | 20% a 30% no êxito total, com acréscimos limitados a 30% |
| Bahia, agosto de 2026 | 20% da condenação ou do acordo, mínimo de R$ 2.763,74 (10 URH) |
| Goiás, 2026 | 30% do acordo ou da condenação, mínimo de R$ 2.465,12 |
A tabela do Rio de Janeiro é indicativa e traz duas colunas de valor, média e sugestão RJ/MG/SP; as duas aparecem acima como estão no documento. A da Bahia é mensal e traz o valor em reais e em URH, que valia R$ 276,37 em agosto de 2026. A do Paraná foi aprovada em 16 de abril de 2026, com reajuste anual pelo INPC.
Em quais teses esses valores pesam na contratação está em Teses com honorários iniciais.
Onde achar a tabela de cada seccional.
As seis maiores seccionais pelo quadro de advogados inscritos do Conselho Federal, mais Goiás.
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| Seccional | Advogados inscritos | Documento |
|---|---|---|
| São Paulo | 395.996 | Tabela de Honorários Advocatícios 2025 |
| Rio de Janeiro | 163.989 | Tabela indicativa de honorários 2025 |
| Minas Gerais | 151.508 | Site da seccional |
| Rio Grande do Sul | 102.007 | Página de tabelas da seccional |
| Paraná | 97.133 | Tabela aprovada em 16 de abril de 2026 |
| Bahia | 66.149 | Tabelas mensais; a de agosto de 2026 está na comparação |
| Goiás | 57.569 | Tabela de Honorários Mínimos 2026 |
As seis maiores somam 976.782 dos 1.509.519 advogados regulares do país, ou 64,7%, pelo quadro da advocacia do Conselho Federal lido em 25 de setembro de 2026. As tabelas de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul ficaram fora da comparação desta edição porque não foi possível ler os valores no documento oficial na data; entram na próxima revisão.
O que esta página não prova.
Esta página descreve as tabelas publicadas e as regras que as citam. Não mede os valores praticados nos contratos, e o valor em vigor é sempre o do documento oficial da seccional.
Cinco tabelas foram comparadas item a item, com edições de 2025 e 2026. Esta página não é orientação sobre contrato concreto.
Perguntas frequentes.
A tabela de honorários da OAB é obrigatória?
O Código de Ética e Disciplina manda observar o valor mínimo da tabela da seccional onde o serviço é prestado, sob pena de aviltamento (art. 48, § 6º). Acima desse mínimo, os honorários se ajustam por escrito com o cliente (art. 48, § 1º, e art. 49).
O juiz usa a tabela da OAB?
Na sucumbência fixada por equidade, o CPC manda observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional ou 10%, o que for maior (art. 85, § 8º-A). No advogado dativo, os honorários seguem a tabela e são pagos pelo Estado (Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º).
Quanto a tabela da OAB fixa para ação de alimentos?
Depende da seccional. Na leitura de setembro de 2026: R$ 2.496,76 em SP (2025), R$ 4.145,61 na BA (agosto de 2026), R$ 4.391,40 em GO (2026), 10% de 2 anuidades com mínimo de R$ 5.000,00 no PR (2026) e R$ 5.000,00 no RJ (2025, tabela indicativa).
Fontes.
- Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 48 e 49.
- Lei 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, arts. 22, §§ 1º e 2º, e 58, V.
- Código de Processo Civil, art. 85, § 8º-A.
- Tabelas de honorários das seccionais de São Paulo, 2025, Rio de Janeiro, 2025 (indicativa), Paraná, 2026, Bahia, agosto de 2026, Goiás, 2026.
- Conselho Federal da OAB, quadro da advocacia, lido em 25 de setembro de 2026.
O contrato fixa o valor. A conversa traz o caso.
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Conteúdo informativo, com base em fontes públicas. Não é orientação sobre caso concreto.