Honorário previdenciário:
o mínimo da tabela e o proveito.

No Paraná (2026), o proveito econômico na fase judicial são todos os valores brutos percebidos pelo cliente, sem dedução de tributos e descontos: como atrasados, o que foi recebido desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até a expedição da requisição de pagamento, somando RPV, precatório ou alvará, os valores de tutela provisória, os da implantação administrativa determinada judicialmente, as complementações no curso do feito e qualquer outro benefício concedido na lide; a esse montante pode ser acrescida uma anuidade do benefício, que a tabela define como 13 parcelas no benefício previdenciário, com o abono anual, e 12 no BPC, que não tem abono. A base é o valor do benefício vigente na data da implantação definitiva.

Em São Paulo (2025), o documento acrescenta às considerações importantes que se considera também proveito econômico os valores pagos pela autarquia diretamente ao segurado no curso do processo, administrativo ou judicial, seja na colocação do benefício em manutenção, seja em tutela de urgência. Na Bahia (agosto de 2026), a linha de concessão dá a alternativa de 20% a 30% de 13 parcelas vincendas. O Rio de Janeiro e Goiás não definem proveito nas linhas lidas.

Quanto custa chegar a cada um desses casos, com as taxas medidas em julho de 2026, está em quanto custa um cliente previdenciário; as perguntas que decidem cada tese antes da consulta, em triagem previdenciária.

Quanto cobrar em uma ação previdenciária?

As tabelas das seccionais fixam, para concessão ou restabelecimento de benefício, um percentual do proveito econômico: de 20% a 30% em São Paulo (2025) e na Bahia (agosto de 2026), 25% no Paraná (2026) e 30% em Goiás (2026), com valor mínimo em reais em São Paulo e Goiás; o Rio de Janeiro (2025) tabela valores em reais. A tabela é o valor mínimo de referência da seccional; o contrato escrito define o que vale para o caso.

Posso cobrar honorários iniciais no previdenciário?

O Estatuto da Advocacia prevê que, salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final (Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º). O contrato escrito define a forma de pagamento (Código de Ética e Disciplina, art. 48, § 1º), e a Bahia registra que a cobrança na via administrativa e na judicial não se confundem.

Os honorários incidem sobre as parcelas depois da sentença?

Os honorários de sucumbência, que o INSS paga, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111). Os honorários contratuais seguem o contrato e a tabela da seccional: o Paraná, por exemplo, conta como proveito os atrasados desde a data de entrada do requerimento até a requisição de pagamento, mais uma anuidade do benefício.

O que entra no proveito econômico?

No Paraná (2026): os valores brutos recebidos pelo cliente, sem dedução de tributos, como atrasados desde a DER até a expedição da requisição de pagamento, incluindo RPV, precatório, alvará, tutela de urgência e implantação administrativa, mais uma anuidade de 13 parcelas no benefício previdenciário e de 12 no BPC. Em São Paulo (2025), também os valores pagos pela autarquia diretamente ao segurado no curso do processo.

A tabela da OAB é obrigatória?

A tabela fixa o valor mínimo de referência de cada seccional, e o Código de Ética e Disciplina manda observá-la sob pena de aviltamento (art. 48, § 6º). O Estatuto, na redação da Lei 14.365/2022, manda o arbitramento judicial respeitar remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º). O contrato escrito prevalece sobre a tabela quando disser outra coisa.