Leads para advogados Estudos Honorários iniciais
Fontes públicas · Planalto, OAB e CNJ · ref. setembro de 2026Honorário inicial não é tese.
É cláusula.
Teses com honorários iniciais são as que cobram parte dos honorários na contratação, e o Estatuto da Advocacia prevê o terço inicial, salvo contrato em contrário. A AllService AI reuniu, tese a tese, o que o Estatuto e o Código de Ética fixam e o que cinco tabelas da OAB trazem, com o tempo medido pelo CNJ em 2025.
Publicado em 25 de setembro de 2026 · Revisado em 25 de outubro de 2026
dos honorários é devido no início do serviço,
salvo contrato em contrário
É a regra do art. 22, § 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994): o segundo terço vence até a decisão de primeira instância e o restante no final. O contrato que disser outra coisa prevalece, e o Código de Ética e Disciplina pede que ele, preferencialmente escrito, traga os honorários e a forma de pagamento (art. 48, caput e § 1º). Honorário inicial, portanto, não depende da tese: depende do que o contrato diz.
O que a lei diz sobre cobrar antes.
Cinco regras, lidas na fonte primária em setembro de 2026; Estatuto e Lei 15.472 relidos em 25 de outubro de 2026.
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| Regra | O que diz | Fonte |
|---|---|---|
| Terço inicial | Salvo estipulação em contrário, um terço no início do serviço, um terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. | Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º |
| Contrato escrito | Contratação preferencialmente por escrito, com objeto, honorários ajustados e forma de pagamento. | Código de Ética e Disciplina, art. 48, caput e § 1º |
| Condição do cliente | Honorários fixados com moderação, considerando, entre outros elementos, a condição econômica do cliente e o proveito do serviço. | Código de Ética e Disciplina, art. 49, IV |
| Cláusula de êxito | Na quota litis, honorários em dinheiro que, somados aos de sucumbência, não podem superar as vantagens do cliente. | Código de Ética e Disciplina, art. 50 |
| Natureza alimentar | Pela Lei 15.472, de 21 de julho de 2026, honorários contratados, arbitrados ou de sucumbência têm natureza alimentar e os privilégios dos créditos trabalhistas. | Lei 15.472/2026, que incluiu o § 9º no art. 22 |
Onde a própria lei descreve o cliente.
No BPC, a régua de acesso é a baixa renda da família.
O Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa idosa ou com deficiência cuja renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º), e o STF admite outros meios de provar a miserabilidade (Tema 27). Nos dois caminhos, a régua que qualifica o caso é a mesma que descreve o orçamento do cliente.
É a tese em que o honorário inicial encontra o limite mais claro, porque a qualificação depende de a família ter pouca renda. Nas outras teses previdenciárias e nas trabalhistas do empregado, a lei não fixa renda do cliente, e a decisão volta para o contrato e para o tempo até o resultado.
Como as tabelas da OAB cobram cada serviço.
Cinco tabelas de seccionais, de 2025 e 2026, consultadas no documento oficial.
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| Serviço | Como as cinco tabelas cobram |
|---|---|
| Ação de alimentos | Valor em reais em SP, RJ, BA e GO; no PR, 10% de 2 anuidades com mínimo em reais |
| Execução de alimentos | Valor em reais em SP, RJ e BA; 10% de 2 anuidades com mínimo no PR; 10% do valor executado ou R$ 2.000,00 em GO |
| Guarda e convivência | Valor em reais nas cinco |
| Inventário judicial sem litígio | Percentual do monte-mor ou do quinhão, de 5% a 9%, com valor em reais nas cinco |
| Reclamante trabalhista | Percentual do resultado, de 20% a 30%, com mínimo em reais em SP, BA e GO; percentual sem mínimo no PR; valores em reais no RJ |
Família aparece em valor em reais; o reclamante trabalhista aparece em percentual do que ele receber, com exceção do RJ; inventário combina percentual e valor. Os valores de cada seccional, serviço por serviço, estão em Tabela de honorários da OAB 2026: valores e regras.
Onde o êxito demora mais.
O tempo medido pelo CNJ em 2025, no primeiro grau.
Na fase de conhecimento do primeiro grau, o processo levou em média, até a baixa, 8 meses nas varas do trabalho, 1 ano e 4 meses nos juizados especiais estaduais, 1 ano e 9 meses nos juizados especiais federais e 2 anos e 1 mês nas varas estaduais (CNJ, Justiça em Números 2026, ano-base 2025). Recurso e execução vêm depois, cada um com a sua média.
Quanto mais longo o caminho até o resultado, mais pesa receber uma parte na contratação. Os tempos por ramo, fase e recurso estão em Quanto tempo até o honorário de êxito.
Tese a tese, o que pesa no contrato.
As teses do catálogo da AllService, com o ramo em que correm e o dado público que pesa na cobrança.
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| Tese | Onde corre | O que pesa |
|---|---|---|
| Pensão alimentícia e guarda e convivência | Justiça Estadual, vara de família | Valor em reais nas tabelas da OAB lidas, com uma exceção no PR; conhecimento até a baixa em 2 anos e 1 mês nas varas estaduais |
| Inventário | Justiça Estadual | Percentual do monte, de 5% a 9%, com valor em reais nas tabelas lidas |
| Dívida bancária de empresa | Justiça Estadual | O cliente é pessoa jurídica; conhecimento até a baixa em 2 anos e 1 mês nas varas estaduais |
| Rescisão indireta, hora extra e estabilidade da gestante | Justiça do Trabalho (Constituição, art. 114) | Percentual de 20% a 30% do resultado na maioria das tabelas lidas; conhecimento até a baixa em 8 meses |
| BPC/LOAS | Justiça Federal; juizado especial até 60 salários mínimos | Baixa renda como critério de acesso (Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º; STF, Tema 27); conhecimento até a baixa em 1 ano e 9 meses nos juizados federais |
| Aposentadorias, auxílio-doença e salário-maternidade | Justiça Federal; juizado especial até 60 salários mínimos | Conhecimento até a baixa em 1 ano e 9 meses nos juizados federais |
| Auxílio-acidente | Justiça Federal; acidente do trabalho na Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I) | O ramo depende da origem do acidente, e o tempo muda com ele |
| Negativação indevida e empréstimo indevido | Justiça Estadual; juizado especial cível até 40 salários mínimos | Conhecimento até a baixa em 1 ano e 4 meses nos juizados especiais estaduais |
A tese define quem é o cliente e quanto tempo o êxito demora; o contrato define a forma de pagamento. Como a AllService AI monta o preço do lead está em como funciona o preço.
O que esta página não prova.
Esta página não mede os valores praticados nos contratos; a tabela da OAB é a referência mínima de cada seccional.
As tabelas citadas são de cinco seccionais, de 2025 e 2026, e cada uma muda com o próprio reajuste. Os tempos do CNJ são médias nacionais de todos os processos baixados em 2025 em cada ramo e fase, sem separar tese, e baixa não é pagamento.
Perguntas frequentes.
O que são honorários iniciais?
Honorários iniciais são a parte dos honorários contratuais paga na contratação, no início do serviço. O artigo 22, parágrafo 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) prevê que, salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. A forma de pagamento é definida no contrato, preferencialmente escrito (Código de Ética e Disciplina, artigo 48, caput e parágrafo 1º).
É permitido cobrar honorários iniciais?
Sim. A regra do Estatuto é o terço no início do serviço, salvo estipulação em contrário (Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º), e o Código de Ética e Disciplina pede que o contrato, preferencialmente escrito, traga os honorários e a forma de pagamento (art. 48, caput e § 1º). A cobrança inicial não depende da tese: depende do que o contrato diz.
Pode cobrar honorário inicial em causa previdenciária ou de BPC?
O Estatuto prevê o terço inicial salvo estipulação em contrário (artigo 22, parágrafo 3º), e a lei não fixa renda do cliente nas teses previdenciárias em geral. No BPC, a régua de acesso é a renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (Lei 8.742/1993, artigo 20, parágrafo 3º). A decisão é do contrato, considerando a condição econômica do cliente (Código de Ética e Disciplina, artigo 49, IV).
A tabela da OAB ainda é o piso do arbitramento judicial dos honorários?
Na falta de estipulação ou de acordo, a redação atual do artigo 22, parágrafo 2º, do Estatuto, dada pela Lei 14.365/2022, manda fixar os honorários por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observados obrigatoriamente os parágrafos 2º a 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do artigo 85 do Código de Processo Civil, e não repete a redação anterior, que dizia que os honorários arbitrados não podiam ser inferiores à tabela da seccional. A tabela segue como referência mínima de cada seccional.
Honorário inicial e cláusula de êxito podem estar no mesmo contrato?
O Código de Ética e Disciplina não proíbe a combinação e limita a parte de êxito: na cláusula quota litis, os honorários são em dinheiro e, somados aos de sucumbência, não podem superar a vantagem do cliente (art. 50).
Honorário advocatício tem natureza alimentar?
Tem. A Lei 15.472, de 21 de julho de 2026, incluiu o § 9º no art. 22 do Estatuto: os honorários, contratados, arbitrados ou de sucumbência, têm natureza alimentar e os privilégios dos créditos trabalhistas. No previdenciário, o percentual do proveito econômico e o que cada seccional conta como proveito estão no estudo de honorários previdenciários.
Fontes.
- Lei 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, art. 22, §§ 2º, 3º e 9º, lidos em 25 de outubro de 2026.
- Lei 15.472, de 21 de julho de 2026, natureza alimentar dos honorários, lida em 25 de outubro de 2026.
- Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 48 a 50.
- Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, critério de renda do BPC.
- Tabelas de honorários das seccionais de São Paulo, 2025, Rio de Janeiro, 2025 (indicativa), Paraná, 2026, Bahia, agosto de 2026, Goiás, 2026.
- CNJ, Justiça em Números 2026, Figura 195, tempo de tramitação por ramo, ano-base 2025.
- Constituição, arts. 109, I, e 114; Lei 10.259/2001, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 3º, I.
Qual tese cabe no seu fluxo de caixa?
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Conteúdo informativo, com base em fontes públicas. Não é orientação sobre caso concreto.