Leads para advogados Precedentes ADI 7.495 do STF
Mesma licença
para toda mãe.
A ADI 7.495, julgada pelo STF em 23/09/2026, garante a toda mãe, biológica ou adotante, celetista, servidora ou militar, licença de 120 dias prorrogável por mais 60. No salário-maternidade pago pelo INSS a quem não tem empregador, nem a nota oficial nem a decisão publicada trazem mudança, e nenhuma diz se a prorrogação da celetista vale fora do Empresa Cidadã.
Revisado em 10 de outubro de 2026, com a decisão publicada no Diário Oficial da União.
dias de licença e prorrogação para mãe biológica ou adotante, celetista, servidora ou militar
(ADI 7.495, Plenário do STF, unânime)
Até a decisão, a duração da licença dependia de duas coisas que nada têm a ver com a criança: como ela chegou à família e onde a mãe trabalha. Na CLT, adotante e biológica já tinham os mesmos 120 dias, mas os 60 dias extras do Empresa Cidadã encolhiam com a idade da criança adotada; no serviço público federal, a adotante tinha 90 dias ou 30, conforme a idade. O Plenário anulou em parte as regras dos servidores federais e do MPU, deu interpretação conforme às demais normas listadas na decisão, entre elas as da CLT, do Empresa Cidadã e das Forças Armadas, e fixou o mesmo conteúdo para todas: 120 dias, prorrogáveis por mais 60, contados do nono mês de gestação, do parto, da alta hospitalar, da adoção ou da guarda para fins de adoção. Para o escritório, a decisão alcança quem estava de licença em 23 de setembro de 2026 e quem ainda vai entrar, e não reabre licença encerrada.
O que o Plenário decidiu, ponto a ponto.
Notas oficiais do STF de 16 e 23 de setembro de 2026, lidas em 24 de setembro, e decisão publicada no DOU de 28 de setembro, lida em 10 de outubro. Leitura desta casa, não parecer.
Deslize a tabela para o lado.
| Ponto | O que o STF decidiu | Na prática | Onde está |
|---|---|---|---|
| Prazo | Licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, para mãe biológica ou adotante. | A forma como a criança chegou à família deixa de mudar a duração. | Nota do STF de 23/09/2026 |
| Início da contagem | Nono mês de gestação, parto, alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe (o que ocorrer por último), adoção ou guarda para fins de adoção. | Internação depois do parto empurra o começo da licença para a alta. | Nota do STF de 23/09/2026 |
| Regimes alcançados | Nulidade parcial do art. 210 da Lei 8.112/1990 e do art. 223, V, da LC 75/1993; interpretação conforme nas demais normas da decisão. | O tipo de vínculo deixa de mudar o conteúdo da licença. | DOU de 28/09/2026 |
| Idade da criança adotada | Regra que reduz o prazo pela idade da criança adotada é incompatível com a Constituição, no voto do relator acompanhado pelo Plenário. | Adotar uma criança de cinco anos dá a mesma licença que adotar um bebê. | Notas do STF de 16 e 23/09/2026 |
| Compartilhamento | Pedido julgado improcedente, nos termos da ADO 20 e da ADI 7.518; a nota diz que cabe ao Legislativo definir se e como a licença pode ser repartida. | Dividir a licença com o pai ou com outra pessoa segue sem base nesta decisão. | DOU de 28/09/2026 |
| Efeito no tempo | Vale desde 23/09/2026, data da conclusão do julgamento, para licenças em curso e futuras, e não alcança licenças encerradas. | A data de término da licença separa quem tem pedido de quem não tem. | Nota do STF de 23/09/2026 |
Quem muda de regra, e quem fica como estava.
O antes vem da própria nota do STF e da lei; o depois, do resultado divulgado. O que nem a nota nem a decisão publicada dizem fica escrito como aberto.
Deslize a tabela para o lado.
| Quem | Antes da decisão | Depois da decisão | Onde está |
|---|---|---|---|
| Celetista, mãe biológica | 120 dias, e mais 60 só se a empresa aderiu ao Empresa Cidadã. | 120 dias, prorrogáveis por mais 60.Nem a nota nem a decisão publicada dizem se a prorrogação passa a valer fora do programa, nem quem a custeia. | CLT, art. 392; Lei 11.770/2008 |
| Celetista, mãe adotante | 120 dias; no Empresa Cidadã, prorrogação de 60, 30 ou 15 dias conforme a idade da criança. | O mesmo conteúdo da mãe biológica.A idade da criança deixa de encurtar a prorrogação. | CLT, art. 392-A; Decreto 7.052/2009 |
| Servidora federal, adotante | 90 dias para criança de até um ano; 30 dias nos demais casos. | 120 dias, prorrogáveis por mais 60.Licença em curso em 23/09/2026 é alcançada. | Lei 8.112/1990, art. 210 |
| Militar, adotante | A Lei 13.109/2015, art. 3º, previa 90 ou 30 dias; o dispositivo foi levado ao STF na ADI 6603, cujo resultado esta página não conferiu. | 120 dias, prorrogáveis por mais 60.O art. 1º da Lei 13.109/2015, das Forças Armadas, recebe interpretação conforme. | Lei 13.109/2015, art. 3º; DOU de 28/09/2026 |
| Ministério Público da União, adotante | 30 dias para criança de até um ano. | 120 dias, prorrogáveis por mais 60.O art. 223, V, da Lei Complementar 75/1993 cai em parte. | DOU de 28/09/2026 |
| Segurada do INSS sem empregador | Salário-maternidade de 120 dias pago pelo INSS, também na adoção e na guarda, desde 2013. | Sem mudança na nota nem na decisão publicada.A Lei 8.213/1991 não está entre as normas citadas pelo STF. | Lei 8.213/1991, arts. 71 e 71-A |
Do pedido da PGR ao Plenário, em cinco marcos.
Datas do portal do STF e das certidões de julgamento publicadas no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026.
- 26 de outubro de 2023A Procuradoria-Geral da República protocola a ADI 7.495 contra as diferenças de licença por filiação e por regime, com pedido de compartilhamento. O caso é distribuído ao ministro Alexandre de Moraes.
- Agosto e outubro de 2024Na sessão virtual de 2 a 9 de agosto de 2024, o relator vota e o ministro Flávio Dino pede vista; na de 4 a 11 de outubro, depois do voto-vista, o processo é destacado pelo relator.
- 16 de setembro de 2026O julgamento é retomado no Plenário. O relator vota pela uniformização, é acompanhado por Cármen Lúcia, Flávio Dino e Dias Toffoli, e o julgamento é suspenso.
- 23 de setembro de 2026Conclusão por unanimidade, com eficácia a partir desse dia, por sugestão do ministro Cristiano Zanin.
- 28 de setembro de 2026A decisão (certidão de julgamento) sai no Diário Oficial da União (Seção 1, p. 1), na publicação determinada pela Lei 9.868/1999. A íntegra do acórdão, com os votos, não foi localizada até 10 de outubro de 2026.
O resultado, nas palavras do STF.
Trechos da notícia oficial de 23 de setembro de 2026, atualizada em 23 e 24 de setembro, e da decisão publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro.
ADI 7.495, Plenário, relator ministro Alexandre de Moraes
- DecisãoA decisão garante a mães, sejam biológicas ou adotantes, licença de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. O afastamento começa a contar do nono mês de gestação, do parto, da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe (o que ocorrer por último), da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção.
- NormasO Plenário considerou inconstitucionais regras que estabelecem tratamento diferenciado para gestantes e adotantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União [...], na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei Orgânica do Ministério Público da União, no Programa Empresa Cidadã e na norma que trata das licenças parentais no âmbito das Forças Armadas. (Na decisão publicada, a declaração de inconstitucionalidade alcança só o art. 210 da Lei 8.112 e o art. 223, V, da LC 75; ver abaixo.)
- ModulaçãoO Tribunal, acolhendo sugestão do ministro Cristiano Zanin, decidiu que a decisão terá eficácia a partir da data da conclusão do julgamento (23 de setembro de 2026), e não da data da publicação da ata. [...] A decisão não atingirá licenças que já se encerraram.
- CompartilhamentoO Plenário também entendeu que cabe ao Legislativo definir se e como o período de licença pode ser repartido entre os integrantes do núcleo familiar.
- No DOU, em resumo(a) nulidade parcial do art. 210 da Lei 8.112/1990 e do art. 223, V, da LC 75/1993; (b) interpretação conforme aos arts. 392, 392-A, 392-B e 392-C da CLT, ao art. 207 da Lei 8.112/1990, ao art. 223, III, da LC 75/1993, ao art. 1º da Lei 13.109/2015 e ao art. 1º, I, da Lei 11.770/2008; (c) pedido de compartilhamento julgado improcedente, nos termos da ADO 20 e da ADI 7.518.
Quem tem pedido, e o que decide o caso.
Quatro situações mudam com a decisão; a quinta, a do salário-maternidade pago pelo INSS, segue como estava.
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| Situação | O que a pessoa diz | O que decide o caso | Ref. |
|---|---|---|---|
| Celetista de licença em 23/09/2026 | "Minha licença acaba agora. Dá para estender?" | As datas de início e de fim da licença, se a empresa aderiu ao Empresa Cidadã e se a prorrogação foi pedida.Fora do programa, a extensão depende do que o acórdão disser. | ADI 7.495; Lei 11.770/2008 |
| Adotante com prazo reduzido pela idade | "Adotei uma criança de cinco anos e me deram menos dias." | A data da adoção ou do termo de guarda, o regime de trabalho e se a licença estava em curso em 23/09/2026.A idade da criança deixou de reduzir o prazo. | ADI 7.495 |
| Servidora federal, militar ou do MPU, adotante | "Sou servidora e tive 90 dias pela adoção." | O regime, o órgão, a data da adoção e o dia em que a licença terminou ou termina.Em curso em 23/09/2026, a licença é alcançada. | ADI 7.495; Lei 8.112/1990; LC 75/1993; Lei 13.109/2015 |
| Licença encerrada antes de 23/09/2026 | "Minha licença acabou em agosto." | Fora da decisão: a modulação protege só licenças em curso ou futuras.A triagem dispensa com respeito e não promete nada. | modulação de 23/09/2026 |
| Salário-maternidade pago pelo INSS | "Tive bebê e estava desempregada." | O que já decidia: o evento, a data, se o benefício está em aberto e a qualidade de segurada.É o caso que a triagem da AllService já levanta, inclusive na adoção e na guarda. | Lei 8.213/1991, arts. 71 e 71-A |
O que o escritório pede no primeiro contato.
Três documentos separam quem tem pedido de quem não tem.
- As datas da licençaO aviso da empresa ou o ato do órgão que concedeu a licença. É a data de término que diz se ela estava em curso em 23 de setembro de 2026.
- O documento da chegada da criançaCertidão de nascimento, termo de guarda para fins de adoção ou sentença de adoção, com a data. Se houve internação depois do parto, o documento da alta.
- O vínculo e o programa da empresaCarteira, contracheque ou portaria do órgão, e a resposta do RH sobre a adesão ao Empresa Cidadã. Sem ela, não se sabe de onde viria a prorrogação.
O que a triagem entrega em salário-maternidade, do parto à adoção, está em salário-maternidade; a licença do pai que muda em 2027, em Lei 15.371; as mudanças previdenciárias de 2026, em previdenciário em 2026.
Quatro limites e uma correção.
Leitura de decisão por quem vende triagem, não parecer jurídico.
- A íntegra do acórdão não foi localizada. A página lê as notas oficiais de 16 e 23 de setembro de 2026 e a decisão publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro; a ementa e os votos podem detalhar o que está aqui.
- A prorrogação da celetista fora do Empresa Cidadã está em aberto. A nota diz "prorrogável por mais 60 dias", e a decisão publicada no DOU dá interpretação conforme ao art. 1º, I, da Lei 11.770/2008, mas nenhuma das duas diz se a extensão passa a valer em empresa que não aderiu, nem quem a paga. O pedido da PGR era de 180 dias para todas as mães; a leitura de que isso vale para toda celetista circula na imprensa e não está escrita na nota nem na decisão publicada.
- O salário-maternidade do INSS não aparece na nota nem na decisão publicada. A Lei 8.213/1991 não está entre as normas citadas; a página não afirma extensão do benefício pago pelo INSS.
- Correção de 10 de outubro de 2026. A versão anterior desta página tratava o compartilhamento como não decidido. A decisão publicada no Diário Oficial da União julga o pedido improcedente, nos termos da ADO 20 e da ADI 7.518; a nota do STF diz que cabe ao Legislativo definir a repartição. As datas de 2024, antes tiradas da imprensa jurídica, passaram a vir das certidões publicadas no mesmo Diário. A versão anterior também dizia que nas Forças Armadas não havia licença de adotante; a Lei 13.109/2015 previa 90 ou 30 dias (art. 3º), dispositivo levado ao STF na ADI 6603, cujo resultado esta página não conferiu.
Onde cada afirmação foi lida.
Notas oficiais, Diário Oficial da União e texto de lei, com data de leitura.
- Decisão, alcance, modulação e compartilhamento: Supremo Tribunal Federal, notícia oficial de 23 de setembro de 2026, atualizada em 23 e 24 de setembro, "STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para todas as mães". Ler no portal do STF. Lida em 24 de setembro de 2026. A nota grafa o Estatuto dos Servidores como Lei 11.112/1990; o estatuto é a Lei 8.112/1990.
- Voto do relator e idade da criança adotada: STF, notícia de 16 de setembro de 2026, "STF começa a analisar unificação de prazos de licença-maternidade biológica e adotiva". Ler no portal do STF.
- Pedido da PGR e relatoria: STF, notícia de 26 de outubro de 2023, "PGR pede que Supremo unifique critérios e prazos de licença parental". Ler no portal do STF.
- Salário-maternidade no Regime Geral: Lei nº 8.213/1991, arts. 71, 71-A e 72, lida em 24 de setembro de 2026. Ler no Planalto.
- Empresa Cidadã: Lei nº 11.770/2008, arts. 1º e 5º, e Decreto nº 7.052/2009, art. 2º. Ler a lei no Planalto e o decreto.
- Licença da adotante na CLT, no serviço público federal e nas Forças Armadas: CLT, arts. 392 e 392-A, e Lei nº 8.112/1990, art. 210. CLT no Planalto e Lei 8.112 no Planalto; Lei 13.109/2015, art. 3º.
- Decisão, normas e sessões de 2024: DOU, Seção 1, nº 183, 28/09/2026, p. 1 (Lei 9.868/1999). Ler no DOU. Lido em 10/10/2026.
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Conteúdo informativo, lido por quem vende triagem. Não é parecer jurídico e não trata de resultado de processo.
Ler o que a triagem entrega em salário-maternidade, o salário-paternidade da Lei 15.371, como funciona o preço ou ver todos os estudos publicados.